Processos Legais

Como divulgar o imóvel

Processo de compra

Questões legais

Pessoa singular:

Fotocópia do BI /Cartão do cidadão;
Fotocópia Cartão Contribuinte (de todos os proprietários e respetivos cônjuges).

Empresa: (caso o vendedor seja uma empresa)

Fotocópia da Certidão Comercial (com validade inferior a 6 meses ou o código da Certidão Permanente);
Identificação da pessoa (as) que tem poderes para assinar.

Imóvel:

Caderneta Predial emitida pela repartição de Finanças onde o imóvel está inscrito (com data inferior a 1 ano);
Licença de Utilização do imóvel emitida pela Câmara Municipal (Não é necessário se o prédio for anterior a 1951);
Plantas do imóvel;
Cópia Informativa da Conservatória do Registo Predial (com data inferior a 1 ano);
Certificado Energético;
Ficha Técnica (apenas para imóveis depois 2004) .

Como divulgar o imóvel

A apresentação de um imóvel é de extrema importância para a venda do mesmo.

O cliente que vai comprar o imóvel deve sentir-se bem dentro dele, isso fará com que o interesse seja maior e que não encontrem argumentos para baixar o preço.

Para isso o proprietário deve:

Ter o imóvel limpo e arrumado;
Assegurar-se que não existem maus cheiros;
O imóvel deve estar arejado, sem estar demasiado frio, nem demasiado quente;
Ter o imóvel sempre bem iluminado: estores todos levantados e luzes todas acesas;
Ter todas as portas abertas;
Remover quaisquer objetos susceptíveis a convicções pessoais, morais, religiosas ou politicas;
Ter poucas pessoas no imóvel. Uma divisão com uma boa área, parecerá sempre mais pequena à medida que o número de visitantes aumentar.

Como divulgar o imóvel

Processo de compra

Questões legais

Processo de Compra

Crédito Habitação

Caso necessite de obter um empréstimo do banco, precisa de comprovar os seus rendimentos. Após obter a pré-aprovação do crédito, é feita a avaliação do imóvel por parte de um profissional para que o crédito seja aprovado.

Os documentos que deverão ser analisados pelo seu advogado são: Certidão do Registo Predial; Cadernetal Predial; Licença de Utilização; Ficha Técnica de Habitação; Plantas do Imóvel; Certificado de Eficiência Energética; Regulamento do Condomínio; Comprovativos de Pagamentos dos Impostos do Imóvel.

Análise da Documentação Legal

Caso pretenda um relatório dos aspetos referentes à estrutura do imóvel, estado do mesmo, defeitos, etc, deve contactar um engenheiro para o efeito (custos a acordar diretamente com o mesmo).

Inspeção Técnica do Imóvel

Contrato Promessa e Venda

O CPCV serve como garantia para uma futura compra/venda que deverá ser assinado após o seu advogado verificar que toda a documentação legal se encontra em ordem. No momento da assinatura do contrato, é pago um sinal/depósito geralmente entre 10% a 30% do valor do imóvel.

A compra é finalizada quando a escritura definitiva é assinada no Notário e o registo predial é efetuado em nome do comprador. Nesta fase é paga a totalidade do valor do imóvel.

Escritura

Impostos

À compra do imóvel estão associados vários impostos, inerentes à compra e detenção de um imóvel em Portugal:

1. IMT e Imposto de Selo
2. Notário e registos
3. Advogado, agente imobiliário e engenheiro
4. Custos do empréstimo/hipoteca
5. IMI

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Processo de compra

Questões legais

Fundos de Investimento (Capital de Risco)

Investimento mínimo de €500.000 em fundos portugueses regulamentados (ex.: fundos de private equity ou capital de risco).
Pelo menos 60% do capital do fundo deve ser aplicado em empresas portuguesas.
Não é permitido exposição direta ou indireta a imobiliário.

Pesquisa Ciência e Tecnologia

Investimento mínimo de €500.000 em atividades de investigação científica ou tecnológica em instituições reconhecidas em Portugal.

Apoio Cultural ou Património

Doação mínima de €250.000 para projetos de preservação do património ou produção cultural (valor pode ser reduzido para €200..000 em regiões de baixa densidade).

Criação ou Expansão de Empresa / Emprego

Criar pelo menos 10 postos de trabalho permanentes em Portugal, ou
Investir €500.000 numa empresa em funcionamento e manter um nível mínimo de emprego relacionado.
(A informação apresentada é meramente informativa, não constituindo aconselhamento jurídico ou fiscal, nem dispensando a consulta de um advogado, solicitador ou outro profissional legalmente habilitado.)