Processos Legais

Como divulgar o imóvel

Processo de compra

Questões legais

Pessoa singular:

Fotocópia do BI /Cartão do cidadão;
Fotocópia Cartão Contribuinte (de todos os proprietários e respetivos cônjuges).

Empresa: (caso o vendedor seja uma empresa)

Fotocópia da Certidão Comercial (com validade inferior a 6 meses ou o código da Certidão Permanente);
Identificação da pessoa (as) que tem poderes para assinar.

Imóvel:

Caderneta Predial emitida pela repartição de Finanças onde o imóvel está inscrito (com data inferior a 1 ano);
Licença de Utilização do imóvel emitida pela Câmara Municipal (Não é necessário se o prédio for anterior a 1951);
Plantas do imóvel;
Cópia Informativa da Conservatória do Registo Predial (com data inferior a 1 ano);
Certificado Energético;
Ficha Técnica (apenas para imóveis depois 2004) .

Como divulgar o imóvel

A apresentação de um imóvel é de extrema importância para a venda do mesmo.

O cliente que vai comprar o imóvel deve sentir-se bem dentro dele, isso fará com que o interesse seja maior e que não encontrem argumentos para baixar o preço.

Para isso o proprietário deve:

Ter o imóvel limpo e arrumado;
Assegurar-se que não existem maus cheiros;
O imóvel deve estar arejado, sem estar demasiado frio, nem demasiado quente;
Ter o imóvel sempre bem iluminado: estores todos levantados e luzes todas acesas;
Ter todas as portas abertas;
Remover quaisquer objetos susceptíveis a convicções pessoais, morais, religiosas ou politicas;
Ter poucas pessoas no imóvel. Uma divisão com uma boa área, parecerá sempre mais pequena à medida que o número de visitantes aumentar.

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Processo de compra

Questões legais

Processo de Compra

Crédito Habitação

Caso necessite de obter um empréstimo do banco, precisa de comprovar os seus rendimentos. Após obter a pré-aprovação do crédito, é feita a avaliação do imóvel por parte de um profissional para que o crédito seja aprovado.

Os documentos que deverão ser analisados pelo seu advogado são: Certidão do Registo Predial; Cadernetal Predial; Licença de Utilização; Ficha Técnica de Habitação; Plantas do Imóvel; Certificado de Eficiência Energética; Regulamento do Condomínio; Comprovativos de Pagamentos dos Impostos do Imóvel.

Análise da Documentação Legal

Caso pretenda um relatório dos aspetos referentes à estrutura do imóvel, estado do mesmo, defeitos, etc, deve contactar um engenheiro para o efeito (custos a acordar diretamente com o mesmo).

Inspeção Técnica do Imóvel

Contrato Promessa e Venda

O CPCV serve como garantia para uma futura compra/venda que deverá ser assinado após o seu advogado verificar que toda a documentação legal se encontra em ordem. No momento da assinatura do contrato, é pago um sinal/depósito geralmente entre 10% a 30% do valor do imóvel.

A compra é finalizada quando a escritura definitiva é assinada no Notário e o registo predial é efetuado em nome do comprador. Nesta fase é paga a totalidade do valor do imóvel.

Escritura

Impostos

À compra do imóvel estão associados vários impostos, inerentes à compra e detenção de um imóvel em Portugal:

1. IMT e Imposto de Selo
2. Notário e registos
3. Advogado, agente imobiliário e engenheiro
4. Custos do empréstimo/hipoteca
5. IMI

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Processo de compra

Questões legais

IMI

O IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis rústicos e urbanos situados em Portugal. O IMI entrou em vigor em 2003, substituindo a Contribuição Autárquica, e reverte para os respectivos municípios.

Ao valor tributário (valor registado na matriz predial) dos imóveis nacionais são aplicáveis as seguintes taxas:

Imóveis Rústicos - 0,8%
Imóveis urbanos - entre 0,3% e 0,5% (é definido todos os anos por cada município)
Imóveis com domicílio fiscal em “offshore” – 7,5% (independentemente do tipo de imóvel).

Estão isentos do imposto municipal sobre imóveis:

os imóveis destinados a habitação própria e permanente cujo o valor patrimonial tributário do prédio seja até 157 500 euros ( 6 anos )
os imóveis destinados a habitação própria e permanente cujo o valor patrimonial tributário do prédio seja superior a 157 500 e inferior a 236 250 euros ( 3 anos)

Nota: O benefício deve ser requerido até 60 dias após os seis meses destinado à afectação do prédio aos respectivos fins.

A liquidação deste imposto é devida a quem for proprietário do imóvel a 31 de Dezembro do ano a que diz respeito o Imposto.

Imposto de selo

O imposto de selo, como o nome indica, é um imposto com incidência sobre atos e contratos. Este imposto deve ser pago na escritura de compra e venda, e no caso de contrair crédito à habitação (imposto de selo sobre a escritura de Mútuo com Hipoteca).

O Imposto de selo incide sobre o valor da transacção do imóvel ou sobre o valor patrimonial tributário. Sobre o maior destes dois valores são aplicáveis as seguintes taxas:

Escritura de Compra e Venda – 0, 8%

A liquidação deste imposto deve ser feita pelos compradores e efectuada antes da aquisição do imóvel, em qualquer repartição de Finanças juntamente com o IMT.

CPCV

O CPCV é um acordo escrito celebrado entre vendedor e comprador que formaliza o compromisso de transmissão de um imóvel, estabelecendo também os termos e as condições do negócio. Este acordo, que deverá ser reconhecido notarialmente, vincula legalmente as partes intervenientes.

O C.P.C.V. inclui as seguintes informações:

Identificação das partes (comprador e vendedor);
Identificação do imóvel a transaccionar;
O prazo máximo para celebração da escritura e as contrapartidas;
Preço da transacção, forma de pagamento, valor do sinal e fases de Pagamento;
O que está incluído na compra, por exemplo, móveis, na forma de uma lista de inventário em anexo;
Indicação explícita de que o bem será vendido livre de quaisquer ónus e encargos.

Escritura

A escritura de compra e venda é o documento oficial onde se formaliza a transacção do imóvel, a contratação e condições de crédito e a constituição da hipoteca.

Após a assinatura da escritura o imóvel será registado em nome do comprador na Conservatória do Registo Predial, bem como todos os contratos de serviços públicos do proprietário (s) anterior. O averbamento da aquisição no Serviço de Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira) é hoje feito automaticamente pelo notário.